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- 08/02/2022Lei Complementar 01/2021
- 08/03/2021Lei Complementar 03/2021
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- 07/11/2018LEI 1405/2018 - NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA OS EMPREENDEDORES
- 01/08/2017PLANO SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
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- 24/03/2014LEI DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
- 01/01/2012CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- 14/08/2007LEI 11445/2007 - LEI DO SANEAMENTO
- 01/01/2001LEI DE CRIAÇÃO DO SAAE
- 01/01/2001LEI ORGÂNICA
